Termos de Uso
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A SorteioPix não é apresentada aqui como banco, instituição de pagamento, escritório de advocacia ou operadora autorizada de loteria. O método de legalização estrutura a operação do cliente e não promete autorização automática. Quando o caso exige parecer formal, o trabalho jurídico fica com profissionais habilitados.
A SorteioPix não custodia valores de participantes. Integrações de pagamento dependem da elegibilidade da atividade e da aprovação do provedor. Prazos e escopo são definidos em contrato.
Nem todo modelo de sorteio pago é lícito no Brasil. A elegibilidade é avaliada antes da implementação.